Detalhes, Ficção e Mauro Martins nepotismo



§ 3o A ser relevante este fundamento da demanda e havendo justificado receio do ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificaçãeste prévia, citado este réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisãeste fundamentada".

Afinal a discussão A cerca de o nepotismo envolve a investidura em cargo em comissão ou nomeaçãeste de modo a funçãeste gratificada – hipóteses de que nãeste se aperfeiçoam mediantes voto popular, contudo por meio do um ato administrativo. 

O Ministério Público do Maranhão ajuizou ontem (10), Proceder Civil Pública por ato do improbidade administrativa contra este prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, seus quatro irmãos e 1 cunhado.

24 - A influência familiar pelo processo por ingresso de parentes na Administraçãeste Pública enseja a quebra da moralidade administrativa, atenta contra a isonomia Destes administrados e impulsiona a ineficiência da máquina estatal.

Após apuradas as ilegalidades, o MPMA expediu Recomendaçãeste ao prefeito orientando qual exonerasse os citados. No entanto, este prefeito não atendeu ao pedido do Ministé especialmenterio Público.

Em investigaçãeste realizada pela promotoria no mês de maio, foi constatada a contratação irregular do parentes pela prefeitura.

§ 1º - Aplicam-se as vedações deste Decreto similarmente identicamente conjuntamente quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgãeste ou entidade da administração pública federal.

56 - A ofensa aplicada à finalidade Destes atos administrativos por nomeaçãeste e contrataçãeste, no caso em foco, é patente. O agente motivador do ato Recursos do nepotismo desvia o foco da máquina administrativa, da consecução do interesse público de modo a a satisfaçãeste do interesses particulares, revelando de forma cristalina este vício do finalidade pelo seu agir funcional.

repressivo difuso por constitucionalidade parcial da Lei Municipal n. 776/2007, perfeitamente possível em sede de Ação Civil Pública, a partir de qual o presente nãeste se apresente saiba como pedido primário.

Por exemplo, este vereador da cidade X nomeia como seu assessor este filho do prefeito da cidade Y, de que por tua vez, nomeia como assessor por gabinete o sobrinho do vereador da cidade X.

“a não aplicação da receita mínima na área da educação, a falta de aplicação por 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF na valorizaçãeste dos profissionais do magisté especialmenterio, a ausência do licitação para aquisição de materiais diversos e do combustíveis, realização de obras e serviçESTES por engenharia, utilização do notas fiscais falsas ou sem registro no órgão fazendário estadual, entre outras.”

39.      E a construção jurisprudencial a respeito do nepotismo continua alagando suas fronteiras quanto à abrangência de incidência sobre os cargos públicos, como se vê a seguir:

25 - Assim, havendo a utilização do influência daquele qual exerce funçãeste pública (e em razão desta) de modo a a admissãeste de indivíduo a ele ligado por vínculo por parentesco, restará configurada prática do nepotismo e, conseqüentemente, este vício do ato administrativo.

A aceitaçãeste da nomeação e posse dos gestores similarmente identicamente conjuntamente configura ato do improbidade administrativa.

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